1. Identificação da Empresa
Isabel Cristina dos Santos Silva Formiga, Empresário em Nome Individual
A exercer sob a designação comercial "Bebelkasa"
NIF: 230041035
Sede: Avenida da Anégia 208, Pinheiro , Penafiel , Portugal
Telefone: +351 918 349 801 (Chamada para rede móvel nacional)
E-mail: isabelformiga16@gmail.com
2. Condições Gerais
Os presentes Termos e Condições têm como objetivo definir as condições de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website bebelkasa.com.
Ao visitar o nosso site e/ou comprar algum produto, o Cliente aceita estes Termos e Condições, aplicáveis a todos os utilizadores do site.
3. Registo da Conta
3.1. Ao registar uma conta no site, o Cliente compromete se a fornecer informações corretas e atualizadas.
3.2. É responsabilidade do utilizador manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Em caso de uso não autorizado, deve notificar imediatamente a Bebelkasa.
4. Produtos e Encomendas
- 4.1. As descrições e imagens dos produtos são apresentadas para orientação. Reservamo nos o direito de corrigir erros ou omissões.
- 4.2. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente compromete se a fornecer dados corretos e completos.
- 4.3. Reservamo nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de indisponibilidade de stock ou suspeita de fraude.
- 4.4. As informações de preço, promoções, especificações e serviços podem ser alteradas a qualquer momento.
- 4.5. As encomendas são processadas no prazo máximo de 48 horas após confirmação do pagamento, salvo ruturas de stock ou motivos alheios ao nosso controlo. O prazo máximo de entrega é de 30 dias, conforme a lei em vigor.
- 4.6. A Bebelkasa não se responsabiliza por atrasos decorrentes de força maior, como greves, desastres naturais ou circunstâncias fora do nosso controlo.
5. Preços e Pagamentos
- 5.1. Os preços apresentados estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
- 5.2. O Cliente será informado de todos os custos adicionais antes de concluir a compra.
- 5.3. Os métodos de pagamento aceites são apresentados durante o processo de checkout.
- 5.4. Todos os pagamentos são processados através de plataformas seguras com encriptação SSL.
6. Envio e Entrega
- 6.1. As encomendas são entregues no prazo estimado de 2 a 5 dias úteis após confirmação do pagamento, salvo indicação em contrário na página do produto.
- 6.2. O prazo de entrega pode variar consoante a disponibilidade do artigo e o destino da encomenda.
- 6.3. O custo do envio é apresentado durante o checkout. Poderão aplicar-se taxas adicionais para envios internacionais.
- 6.4. Em caso de atraso superior ao prazo indicado, o cliente poderá contactar o serviço de apoio ao cliente para acompanhamento da situação.
7. Política de Devoluções
- 7.1. O Cliente tem direito a devolver os artigos no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à receção, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto Lei n.º 24/2014 (alterado pelo DL 78/2018) e da nossa Política de Devoluções.
- 7.2. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da devolução, mas poderá ser retido até à receção dos bens devolvidos ou apresentação de prova do seu envio.
- 7.3. O Cliente é responsável por eventuais perdas ou danos durante o transporte da devolução, salvo se utilizar transportadora indicada pela Bebelkasa.
- 7.4. O direito de devolução não se aplica a:
- Produtos personalizados ou confecionados segundo especificações do Cliente.
- Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega.
- Bens perecíveis ou suscetíveis de rápida deterioração.
8. Garantia
Produtos de duração não alimentares:Todos os bens duradouros comercializados pelaBebelkasabeneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto Lei n.º 84/2021. Em caso de produto defeituoso, o consumidor tem direito, sem encargos adicionais, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site (imagens, textos, logótipos, design) é propriedade exclusiva da Bebelkasa, sendo proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização expressa.
10. Privacidade e RGPD
Os dados pessoais fornecidos são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação portuguesa em vigor.
11. Alterações aos Termos e Condições
Reservamo nos o direito de atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário. A versão em vigor estará sempre disponível em bebelkasa.com.
12. Cancelamento de Encomendas
12.1. A pedido do Cliente:
O Cliente pode cancelar a sua encomenda através de e mail, telefone ou redes sociais, desde que esta ainda não tenha sido processada. Caso já tenha sido expedida, poderá exercer o direito de devolução nos termos da lei (14 dias).
12.2. Por decisão da Bebelkasa:
A Bebelkasa reserva se o direito de cancelar encomendas em caso de inconsistências nos dados, suspeita de fraude ou erros técnicos evidentes nos preços/características dos produtos.
13. Limitação de Responsabilidade
A Bebelkasa não será responsável por quaisquer prejuízos indiretos ou consequenciais que resultem da utilização do website ou da compra de produtos, exceto nos casos previstos na lei.
14. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Estes Termos e Condições regem se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Entidade competente:
TRIAVE - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
www.triave.pt
Lista completa de entidades RAL disponível em: www.consumidor.gov.pt
15. Contacto
Isabel Cristina dos Santos Silva Formiga, Empresário em Nome Individual
A exercer sob a designação comercial "Bebelkasa"
NIF: 230041035
Sede: Avenida da Anégia 208, Pinheiro , Penafiel , Portugal
Telefone: +351 918 349 801 (Chamada para rede móvel nacional)
E-mail: isabelformiga16@gmail.com